Artigo 1: Domínio de aplicação
As presentes condições gerais de venda têm por objeto reger as relações contratuais entre a SAS TOP SELLERIE (doravante designada por "nós"), cujo endereço é 1, rue du Cours - 61500 SÉES - FRANÇA (RCS Alençon 413 768 136) e o autor de qualquer encomenda (doravante designado por "cliente") efetuada no sítio www.topsellerieauto.com.
As presentes condições gerais de venda são sistematicamente levadas ao conhecimento de cada comprador para que este possa efetuar uma encomenda. Por conseguinte, o facto de confirmar a sua encomenda no site www.topsellerieauto.com implica a sua aceitação total e sem reservas das presentes condições gerais de venda.
Qualquer condição que não esteja conforme as nossas condições gerais de venda que o cliente possa formular será rejeitada, exceto se tivermos reconhecido explicitamente ou por escrito a sua aplicabilidade. Podemos alterar as presentes condições gerais de venda em qualquer altura, desde que as publiquemos no nosso site.
Artigo 2: Encomenda
Comprometemo-nos a aceitar a sua encomenda nos termos das presentes condições gerais de venda.
Informamos que a sua encomenda será processada dentro dos limites dos nossos stocks disponíveis ou em função dos stocks disponíveis dos nossos fornecedores.
Quando efetuar a sua encomenda, iremos informá-lo da disponibilidade dos produtos que pretende adquirir. No entanto, se apesar da nossa atenção os produtos estiverem temporariamente indisponíveis (rutura de stock, fornecimentos, etc.) após a sua encomenda, iremos informá-lo por e-mail e pedir-lhe que anule ou modifique a sua encomenda.
Se os produtos estiverem permanentemente indisponíveis após a sua encomenda, anularemos automaticamente a sua encomenda e iremos informá-lo por e-mail.
Ao confirmar a sua encomenda, o cliente aceita o conjunto das condições gerais de venda colocadas à sua disposição no site e reconhece que tem pleno conhecimento das mesmas. O ato de compra implica a aceitação das presentes condições gerais de venda.
Artigo 3: Preço
Os preços indicados em euros são considerados como incluindo todos os impostos (exceto fora da UE) com exclusão dos direitos aduaneiros.
Reservamo-nos o direito de alterar os nossos preços a qualquer momento, mas comprometemo-nos a aplicar os preços atuais indicados no momento da sua encomenda.
Artigo 4: Pagamento
O preço é devido imediatamente a partir da data da encomenda e o pagamento é efetuado por cartão de crédito ou através de uma conta PayPal. No caso de uma encomenda paga por transferência bancária, a encomenda será registada a partir da data de receção da transferência.
Os cartões emitidos por bancos domiciliados fora de França devem ser cartões bancários internacionais.
O pagamento por cartão de crédito é assegurado pelo serviço PAYBOX. As suas informações bancárias são diretamente tratadas no servidor da PAYBOX, sem que em momento algum sejam levadas ao conhecimento da TOP SELLERIE.
Artigo 5: Entrega
Exceto se estipulado de outra forma, a entrega é feita na morada de entrega indicada pelo cliente no momento da encomenda. O transporte das mercadorias é sempre efetuado por conta e risco do destinatário. No caso da encomenda recebida estar danificada, pedimos-lhe que apresente uma reclamação ao motorista no ato da entrega.
No caso de uma encomenda paga por transferência bancária, o prazo de entrega é válido a partir da data de receção da transferência.
Artigo 6: Produtos
Qualquer alteração relativa ao produto (retirada de uma referência de um material, supressão de um bordado ou, em geral, qualquer outra alteração) não poderá ser contestada se for expressamente mencionada na página inicial do nosso site.
As marcas dos fabricantes de automóveis indicadas no nosso sítio são utilizadas unicamente para identificar um modelo com o qual o artigo proposto é compatível e não implicam qualquer afiliação com os fabricantes ou as suas redes.
Artigo 7: Devoluções e reembolsos
De acordo com o artigo L.121-20 do Código do Consumo, o consumidor dispõe de um prazo de catorze dias úteis para exercer o seu direito de retratação sem ter de justificar as suas razões ou pagar quaisquer penalidades, com exceção, se for caso disso, das despesas de devolução do bem.
O consumidor pode renunciar a este prazo se não puder deslocar-se e, ao mesmo tempo, tiver de recorrer a um serviço imediato e necessário às suas condições de vida. Neste caso, pode continuar a exercer o seu direito de retratação sem ter de justificar a sua decisão nem de pagar quaisquer penalizações.
Este prazo começa a contar a partir da receção da mercadoria encomendada. No entanto, as despesas de devolução da mercadoria ficam a cargo do comprador, exceto se a devolução se dever a um erro da nossa parte.
Só serão aceites ou trocados os produtos devolvidos completos (com o número da fatura a que se referem), em bom estado e na sua embalagem original, tal como lhe foram entregues.
No entanto, e conforme as disposições do artigo L 121-20 do Código do Consumo, um artigo não pode ser devolvido pelo cliente se, tendo escolhido uma versão personalizada (ou seja, feita a partir de um pedido especial), o artigo não for do seu agrado.
Em todos os outros casos, os produtos devem ser devolvidos para o seguinte endereço: TOP SELLERIE - 1, rue du Cours - 61500 SÉES - FRANÇA. No final deste prazo, os produtos entregues serão considerados como estando em conformidade com a sua encomenda e como tendo sido aceites por si.
Artigo 8.º: Reserva de propriedade
As mercadorias entregues continuam a ser propriedade da nossa empresa até que o comprador tenha cumprido todas as suas obrigações para connosco e, nomeadamente, até ao pagamento integral do preço, acrescido de juros, se for caso disso.
Esta reserva de propriedade não impede a transferência dos riscos, que serão da responsabilidade do comprador a partir da data em que os produtos encomendados deixarem as nossas instalações, conforme as disposições do artigo 5.
Artigo 9: Garantia contra defeitos ocultos e responsabilidade
No caso dos produtos que lhe entregámos terem um defeito oculto, podemos, se assim o entendermos, corrigir esse defeito ou substituir o produto defeituoso por outro. Se não quisermos corrigir o defeito ou substituir o produto defeituoso, ou se não o pudermos fazer, ou se não o pudermos fazer dentro do prazo devido a fatores alheios à nossa vontade, pode, à sua escolha, devolver-nos o produto contra reembolso do preço e das despesas de devolução ou pedir-nos para reduzir o preço de venda.
Os produtos propostos estão conformes com a legislação francesa em vigor. Recusamos qualquer responsabilidade no caso de o produto entregue não estar conforme a legislação do país de entrega.
A Top Sellerie não pode ser responsabilizada por danos de qualquer tipo, materiais, imateriais ou físicos, que possam resultar do mau funcionamento ou da má utilização dos produtos vendidos.
Do mesmo modo, não podemos ser responsabilizados pelo conteúdo dos sites para os quais existem ligações de hipertexto a partir do nosso site.
Artigo 10º: Proteção dos dados pessoais
Estamos comprometidos com a proteção dos seus dados pessoais.
Todos os dados pessoais que recolhemos sobre si são tratados com a mais estrita confidencialidade, conforme as disposições da nossa política de proteção de dados pessoais. Quando efetua uma compra, apenas lhe pedimos informações essenciais para garantir a qualidade dos nossos serviços e o processamento da sua encomenda. Não vendemos, comercializamos ou alugamos estas informações a terceiros.
Nos termos do artigo 27º da lei francesa de 6 de janeiro de 1978 relativa à proteção de dados, dispõe de um direito de acesso e de retificação dos dados que lhe dizem respeito. Para o fazer, basta enviar-nos uma mensagem de e-mail para contact@topsellerieauto.com.
Ao aceitar as presentes condições gerais de venda, reconhece ter lido a nossa política de proteção de dados pessoais e consente a recolha e utilização desses dados.
Artigo 11: Direito aplicável e jurisdição
As presentes condições gerais de venda são regidas pelo direito francês e pela Convenção de Viena sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, com exclusão do direito comercial das Nações Unidas.
Todos os conflitos relativos à relação comercial entre o utilizador e nós estão sujeitos à jurisdição exclusiva dos tribunais franceses, salvo pedido em contrário do utilizador se este residir fora do território francês.
Artigo 12: Propriedade intelectual
O conjunto deste site está sujeito à legislação francesa e internacional em matéria de direitos de autor e de propriedade intelectual. Todos os direitos de utilização são protegidos, incluindo os documentos descarregáveis e as representações iconográficas e fotográficas. A cópia total ou parcial deste site, seja qual for o suporte, é estritamente proibida sem a autorização expressa da TOP SELLERIE.
Apesar de todo o cuidado na criação deste site e da sua atualização regular, podem ter sido detetados erros nas informações e/ou documentos apresentados. Os utilizadores do site deverão, por conseguinte, efetuar as verificações necessárias.
